Roberto Mafulde, Advogado

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Advogado especialista em direito Imobiliário Associação de Moradores
Ralações de consumo, Defesa do Direito de moradores de bairros urbanos, Propriedade privada, Defesa do consumidor jurisconsulto direito civil, direito imobiliário, associações de moradores, cobranças de taxas direcionadas à quem não é associado.

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Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Roberto Mafulde, Advogado
Roberto Mafulde
Comentário · ano passado
POLÊMICA
No que diz respeito ao Direito Constitucional tenho por premissa que a
constituição Federal do Brasil mãe das leis não está sendo respeitada. Aliás está sendo burlada pois o art. 5º inciso II foi maliciosamente neutralizado.
Esta lei 16879/18 foi aprovada por força regimental da ALESP e não pelo governo ou pela população.
Trata-se de uma lei inconstitucional e deve ser contestada pelo Ministério público em Ação Direta de Inconstitucionalidade na seara de Direito Público (TJSP) vez que fere o Direito e os interesses difusos e coletivos dos moradores, que serão "aprisionados" pelas associações de moradores.
Uma associação não pode prestar serviços mediante paga por não ser uma empresa prestadora de serviços, mas mera entidade civil, portanto esta lei é "furada" vez que também fere o Direito do consumidor vez que o morador que nada contatou terá de pagar por algo que não quer ou não pode e nem receberá, recibo, garantia, nota fiscal, não abaterá seus gastos no imposto de renda em face ao que prevê o Direito tributário que isenta estas organizações (associações) de tributos e ou responsabilidades portanto não existirá uma relação de consumo apenas apropriação dos espaços públicos e impositividade. Um inferno anunciado.
Uma vergonha, um desserviço para população ordeira, uma lei discriminatória, antijurídica e permeada de ilegalidades. Esta lei somente foi aprovada para servir aos interesses de alguns setores de prestação de serviços e sindicatos e os falsos condomínios.
Um tiro no pé muitos moradores irão perder as suas casas com processo judiciais de cobrança à exemplo do que já ocorre hoje. Montar uma associação pelo visto é um grande negócio.
Estão feudalizando os espaços públicos, estão mudando a Lei do parcelamento do solo urbano, estão embutindo leis no C.C., estão outorgando poder de polícia para porteiros e associações de moradores feudalizando os espaços públicos, tudo para a satisfação de interesses não recomendáveis e antissociais. Isso é ridículo, ter de apresentar identificação para adentrar às praças e logradouros públicos. Ora isso é Inconstitucional

É de sabença dos operados do direito que a lei não pode retroagir, mas neste caso estudaram uma forma de burlar o Direito com o § 4º .
Lei nº 16.879 de 20 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
Artigo 4º – O loteamento implantado regularmente, cujo perímetro houver sido posteriormente fechado até o início da vigência desta lei, poderá obter a licença de controle de acesso pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.
Ou seja, o § 4º demonstra a ousadia. Trata-se de uma lei vetada pelo Governador Alckmin, porém, aprovada no recesso sem audiência pública e sem qualquer tipo de informação.
Vergonha Nacional

Dr. Roberto Mafulde
Roberto Mafulde, Advogado
Roberto Mafulde
Comentário · há 3 anos
Com a permissão do Editor passo algumas informações complementares quiçá colaborando com a divulgação do maior estelionato aplicado contra a sociedade civil brasileira nos últimos 40 anos.
Como advogado constitucionalista, há mais de 40 anos afirmo que toda a questão, se resume, num País de muita corrupção e de interesses escusos, que "minou" a vontade do brasileiro de lutar por seus direitos.
De outro lado, dentre tantos outros contrastes, há mais de 18 anos me especializei nestas causas e mergulhei fundo na questão das associações de moradores que atuam desviadas de suas finalidades institucionais ou seja, (incentivo à cultura e à arte) que batizei com o nome de (falsos condomínios).
A maior prova que este País deve ser passado a limpo, nem que seja necessário uma "intervenção militar constitucional" é o fato de que alguns Desembargadores "latifundiários", no passado não muito remoto usando o poder que o estado-justiça lhes confere, da forma mais desprezível possível julgaram algumas questões defendendo seus próprios interesses e deram contornos especiais à esta aberração jurídica, retirando a apreciação e o julgamento destas questões, das mãos do "Direito Público" numa manobra fantástica e parcial para trazê-las para a esfera do Direito Privado.
Ou seja, estas questões são exclusivas do Direito Público pois tratam de questões que afetam os direitos coletivos e difusos de milhões de pessoas em todo o Brasil. (comunidades inteiras, bairros inteiros e loteamentos inteiros) como podem os políticos dar guarida à essa sandice jurídica editando novas regras para alterar a Lei do parcelamento do solo urbano e dar poder às associações? Onde está o Ministério Público, fiscal da Lei?
Falando o português claro, assim me manifestei em palestra junto ao STJ quando Ministros solicitaram estudos para a edição do Tema 882 com a certeza em especial do Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas que culminou com a proposição do Tema.
De resto temos que aqueles magistrados que julgam estas questões e condenam os moradores ao pagamento de taxas mensais por prestação de serviços, (associados ou não) ou são absolutamente apedeutas e arbitrários ou são manipulados e orientados à condenar os moradores, para gerar receita.

Isto por que associação de morador não é empresa prestadora de serviços, seu CNPJ assim informa, aliás, associação de morador não possui contrato social, mas sim, estatuto social, que é registrado em cartório de títulos e documentos e não na Junta Comercial do Estado; Associação de morador não pode sequer ser equiparada à um condomínio, vez que não exerce controle sobre áreas e logradouros públicos, menos ainda exercer relação de consumo
CDC, desta feita não é tributada, (é isenta - CTN) não passa Nota fiscal não é fiscalizada não possui livros fiscais, não emite recibos e não se responsabiliza por nada.
Assim pergunta-se: De onde nasce a ideia que mera associação de morador possui direitos reais sobre o morador ou proprietário ou mesmo como alguns ínsios magistrados entendem quando condenam o morador e penhoram bens impenhoráveis para fazer frente à essas ridículas e indesejadas ações de cobrança simples?
Claro que existe um esquema bem montado de vários segmentos interessados neste golpe trilionário, tais como: - Prefeituras, cartórios de Registro de imóveis, imobiliárias, administradoras de condomínio, empreendedores, Sindicatos da construção, empreendedores, loteadores, empresas de segurança, milicianos, lavagem de dinheiro, superfaturamento de serviços, e ao final crime contra a economia popular art. 65 da lei do condomínio,.
Espero ter acrescentado algumas informações ao assunto, advogados e aos leitores, vítimas destes falsos condomínios.

Dr. Roberto Mafulde

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