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6 de Junho de 2020

Julgamento do tema 492 do STF

Associação de moradores e a cobrança impositiva

Roberto Mafulde, Advogado
Publicado por Roberto Mafulde
há 5 meses

O Ministro Dias Toffoli ao verificar a gravidade da questão junto ao Processo n. 745831 - AGI entendeu em seu parecer que as condenações são inconstitucionais e devem ser assim julgadas pelo plenário para edição de repercussão geral, em face da possibilidade de grande quantidade de processos existentes.

Dia 30/04/2020 haverá o julgamento da Repercussão Geral para saber se as associações podem cobrar taxas indiscriminadas de quem nada contratou em termos jurídicos e se são constitucionais ou não.

Muitos interesses permeiam a questão dos "falsos condomínios", ou seja, meras associações civis de moradores, pretendendo impor obrigatoriedade de pagamento por aquilo que entendem ser devido.

Ocorre que as associações terceirizam a seu bel prazer, serviços sem consultar os moradores e depois cobram através de “boletos sem origem” taxas mensais de quem nada contratou, aderiu ou desejou.

Dia 30/04/2020 haverá o julgamento da Repercussão Geral sobre o tema 492 do STF onde restara decidido se a cobrança de taxas impositivas realizada por associações de moradores pode ser imposta à quem nada contratou como já declarou o Ministro Dias Toffoli.

Em verdade, o que se espera de um Supremo Tribunal sendo ele a corte máxima do País e o guardião da Constituição Federal é que se faça valer o que está escrito na Carta Magna. Jamais ceder aos interesses de alguns segmentos em detrimento da grande maioria da população brasileira.

Vou aqui exemplificar uma questão que teve grande alcance Nacional e impacto social elevado, demonstrando coragem independência de nossos Ministros o que nos traz esperanças ; Foi o julgamento da questão da imposição de cobrança pelos sindicatos dos trabalhadores onde por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança obrigatória da contribuição sindical era inconstitucional assim, deixando o trabalhador a vontade para que contribua de forma espontânea e voluntária com os sindicatos.

Espero sinceramente que na questão das associações de moradores ocorra o mesmo, vez que a própria constituição Federal em seu art. incisos II e XX é explícita e dispensa interpretação cientifica, quando afirma que ninguém, será obrigado a fazer nada senão em virtude de lei, portanto não existe lei que obrigue alguém à pagar mera associação civil, e o inciso XX determina ninguém poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

Quando um Juiz condena um morador que não é formalmente associado à pagar as taxas “vencidas”, “vincendas” e a “vencer” este Juiz está impondo a associação compulsória obrigando o morador que não é associado a se associar compulsória e judicialmente ou seja esta decisão é totalmente arbitrária e inconstitucional;

Neste prisma podemos afirmar sem qualquer preocupação de erro que a Repercussão Geral deve se pautar na Inconstitucionalidade da obrigação de pagar taxas de quem nada contratou em termos jurídicos, e se o próprio morador associado quiser deixar de pagar poderá exercer o seu Direito constitucional de assim proceder bastando se dissociar com uma simples notificação e não o que alguns juízes preconizam afirmando que a intenção de se dissociar por carta direcionada a associação e mero “papel de balas”.

De outro lado espero sinceramente que o STF dê mais uma demonstração aos brasileiros de seu absoluto e inarredável compromisso com Carta Magna desprezando os interesses de alguns segmentos que usam deste artificio para ludibriar os compradores de imóveis atestando que no local existe segurança e assim superfaturar. veja mais em www.defesapopular.org

Dr. Roberto Mafulde

3 Comentários

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Prezado Tenho para mim que a pesar dos pesares o Brasil ainda possui instituições sérias e de credibilidade. Tenho para mim que o STF e o STJ são instituições sérias. o Brasil esta mudando e tem de mudar. Aquele Brasil da propina e da vantagem precisa ser sepultado. Caso nosso Judiciário dê prevalência aos interesses de alguns sindicatos estaremos presenciando a falência do Estado democrático de Direito. continuar lendo

Como ficou agora essa questão diante da pandemia? Por favor. Já tem nova data agendada ? continuar lendo

Parabéns pelo texto, vamos esperar , que de fato a JUSTIÇA, mesmo que tardia , seja feita. continuar lendo