POLÊMICA
No que diz respeito ao Direito Constitucional tenho por premissa que a constituição Federal do Brasil mãe das leis não está sendo respeitada. Aliás está sendo burlada pois o art. 5º inciso II foi maliciosamente neutralizado.
Esta lei 16879/18 foi aprovada por força regimental da ALESP e não pelo governo ou pela população.
Trata-se de uma lei inconstitucional e deve ser contestada pelo Ministério público em Ação Direta de Inconstitucionalidade na seara de Direito Público (TJSP) vez que fere o Direito e os interesses difusos e coletivos dos moradores, que serão "aprisionados" pelas associações de moradores.
Uma associação não pode prestar serviços mediante paga por não ser uma empresa prestadora de serviços, mas mera entidade civil, portanto esta lei é "furada" vez que também fere o Direito do consumidor vez que o morador que nada contatou terá de pagar por algo que não quer ou não pode e nem receberá, recibo, garantia, nota fiscal, não abaterá seus gastos no imposto de renda em face ao que prevê o Direito tributário que isenta estas organizações (associações) de tributos e ou responsabilidades portanto não existirá uma relação de consumo apenas apropriação dos espaços públicos e impositividade. Um inferno anunciado.
Uma vergonha, um desserviço para população ordeira, uma lei discriminatória, antijurídica e permeada de ilegalidades. Esta lei somente foi aprovada para servir aos interesses de alguns setores de prestação de serviços e sindicatos e os falsos condomínios.
Um tiro no pé muitos moradores irão perder as suas casas com processo judiciais de cobrança à exemplo do que já ocorre hoje. Montar uma associação pelo visto é um grande negócio.
Estão feudalizando os espaços públicos, estão mudando a Lei do parcelamento do solo urbano, estão embutindo leis no C.C., estão outorgando poder de polícia para porteiros e associações de moradores feudalizando os espaços públicos, tudo para a satisfação de interesses não recomendáveis e antissociais. Isso é ridículo, ter de apresentar identificação para adentrar às praças e logradouros públicos. Ora isso é Inconstitucional

É de sabença dos operados do direito que a lei não pode retroagir, mas neste caso estudaram uma forma de burlar o Direito com o § 4º .
Lei nº 16.879 de 20 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
Artigo 4º – O loteamento implantado regularmente, cujo perímetro houver sido posteriormente fechado até o início da vigência desta lei, poderá obter a licença de controle de acesso pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei.
Ou seja, o § 4º demonstra a ousadia. Trata-se de uma lei vetada pelo Governador Alckmin, porém, aprovada no recesso sem audiência pública e sem qualquer tipo de informação.
Vergonha Nacional

Dr. Roberto Mafulde

Com a permissão do Editor passo algumas informações complementares quiçá colaborando com a divulgação do maior estelionato aplicado contra a sociedade civil brasileira nos últimos 40 anos.
Como advogado constitucionalista, há mais de 40 anos afirmo que toda a questão, se resume, num País de muita corrupção e de interesses escusos, que "minou" a vontade do brasileiro de lutar por seus direitos.
De outro lado, dentre tantos outros contrastes, há mais de 18 anos me especializei nestas causas e mergulhei fundo na questão das associações de moradores que atuam desviadas de suas finalidades institucionais ou seja, (incentivo à cultura e à arte) que batizei com o nome de (falsos condomínios).
A maior prova que este País deve ser passado a limpo, nem que seja necessário uma "intervenção militar constitucional" é o fato de que alguns Desembargadores "latifundiários", no passado não muito remoto usando o poder que o estado-justiça lhes confere, da forma mais desprezível possível julgaram algumas questões defendendo seus próprios interesses e deram contornos especiais à esta aberração jurídica, retirando a apreciação e o julgamento destas questões, das mãos do "Direito Público" numa manobra fantástica e parcial para trazê-las para a esfera do Direito Privado.
Ou seja, estas questões são exclusivas do Direito Público pois tratam de questões que afetam os direitos coletivos e difusos de milhões de pessoas em todo o Brasil. (comunidades inteiras, bairros inteiros e loteamentos inteiros) como podem os políticos dar guarida à essa sandice jurídica editando novas regras para alterar a Lei do parcelamento do solo urbano e dar poder às associações? Onde está o Ministério Público, fiscal da Lei?
Falando o português claro, assim me manifestei em palestra junto ao STJ quando Ministros solicitaram estudos para a edição do Tema 882 com a certeza em especial do Ministro Ricardo Villas Boas Cuevas que culminou com a proposição do Tema.
De resto temos que aqueles magistrados que julgam estas questões e condenam os moradores ao pagamento de taxas mensais por prestação de serviços, (associados ou não) ou são absolutamente apedeutas e arbitrários ou são manipulados e orientados à condenar os moradores, para gerar receita.

Isto por que associação de morador não é empresa prestadora de serviços, seu CNPJ assim informa, aliás, associação de morador não possui contrato social, mas sim, estatuto social, que é registrado em cartório de títulos e documentos e não na Junta Comercial do Estado; Associação de morador não pode sequer ser equiparada à um condomínio, vez que não exerce controle sobre áreas e logradouros públicos, menos ainda exercer relação de consumo CDC, desta feita não é tributada, (é isenta - CTN) não passa Nota fiscal não é fiscalizada não possui livros fiscais, não emite recibos e não se responsabiliza por nada.
Assim pergunta-se: De onde nasce a ideia que mera associação de morador possui direitos reais sobre o morador ou proprietário ou mesmo como alguns ínsios magistrados entendem quando condenam o morador e penhoram bens impenhoráveis para fazer frente à essas ridículas e indesejadas ações de cobrança simples?
Claro que existe um esquema bem montado de vários segmentos interessados neste golpe trilionário, tais como: - Prefeituras, cartórios de Registro de imóveis, imobiliárias, administradoras de condomínio, empreendedores, Sindicatos da construção, empreendedores, loteadores, empresas de segurança, milicianos, lavagem de dinheiro, superfaturamento de serviços, e ao final crime contra a economia popular art. 65 da lei do condomínio,.
Espero ter acrescentado algumas informações ao assunto, advogados e aos leitores, vítimas destes falsos condomínios.

Dr. Roberto Mafulde

Não sei se este comentário pode ser chamado de construtivo, mas é o exercício da mais lidima liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, dentro de uma analise do que se observa na mídia e sem ofensas é claro!!!

Fato é, a corrupção está no DNA da "maioria" dos homens públicos, em especial daqueles que prestam concurso público ou indicados por "pistolagem" para encostar no Estado e buscar a tão almejada estabilidade, porém, não possuem vocação para esse mister. Em verdade não possuem amor pelo que fazem, o que se observa atualmente é apenas o corporativismo politico. A Justiça de uma forma análoga assumiu a postura dos antigos templários, uma maçonaria velada de proteção, uns aos outros em beneficio da confraria. Lamentavelmente, o magistrado de forma geral não possui status como homem público, não é nem funcionário público, nem empregado, não possui vínculos de responsabilidade ética com a profissão; - É um servidor da Justiça. Ou seja é um ser privilegiado, que acata ordens dos graduados agindo conforme a conveniência política e é privilegiado com isenção de impostos, benefícios que ninguém mais possui, um ser que está acima da lei, isento de penalidades, e sua maior punição é a aposentaria compulsória do cargo, com salário no teto, regalias que só aqui no Brasil se verifica; Uma anomalia. De outro lado o fato de um magistrado "ser preso" ou melhor detido, não é coisa inédita, magistrados assassinos, corruptos, traficantes de armas, desviadores de dinheiro público, dinheiro do crime e alguns até com apoio de facções. Sabe o que aconteceu? Nada.
Muitos cumprem pena em casa com policia como (seguranças) na porta. A Justiça está atrasada em mais de 40 anos em relação ao século em que vivemos. Como dito pela Ministra Eliana Calmon, "muitos", são bandidos de toga, que sequer justificam de onde vem o dinheiro da administração dos Tribunais. Ninguém sabe ninguém viu. Não é só o poder judiciário que padece de reformas severas, enfim os três poderes estão carcomidos pelo Crime. Fato é que visando a proteção da cúpula criou-se uma independência dos magistrado para com as leis, ao dizer que as instâncias são independentes, ninguém respeita nada, mudam até o código (CPC) em nome do menor esforço, afinal esta independência dá margem e possibilidade de mais recursos para aumentar a arrecadação ou federalizar algumas. O problema está em que para beneficiar alguns setores da Justiça o Juiz pode julgar de acordo com seus critérios uma verdadeira torre de babel, onde ninguém se entende, a Carta Magna é mero adorno de prateleira e nem mesmo o CNJ assume sua competência. Solução?
Saudades do A.I. 5.

FALANDO SÉRIO!

Sem qualquer pretensão de radicalismo, como constitucionalista de base que sou, porém, a realidade dos justos é que demonstra o estado falimentar de nossas instituições.

Não vejo esperanças para este Pais, senão uma intervenção constitucionalista. Todos os planos dos poderes estão carcomidos pelo crime. Evidente que impeachment não resolve, pois a blindagem não permite sequer o pleito de Justiça, não por que não caiba impeachment como alegam alguns, mas por que os setores do poder estão garantidos para não ocorrer. Alguns juristas dizem que o impeachment é golpe.

A política está contaminada, o Judiciário blindado e o legislativo sem moral. A Pergunta natural que se faz é: - Ao final desta triste história Nacional quem pagará a conta?
Desde os tempos das caravelas somos roubados, massacrados, enganados e vilipendiados em nossos direitos; o atual sistema, desenvolveu um hibrido de meritocracia-fascista que está acabando com o que restou do Pais.

Faliram a maior empresa Nacional, desviaram nosso dinheiro do BNDS para favorecer países ditatoriais, construíram hospitais em Angola, infiltraram milicianos e suas famílias com passaporte no nordeste, desarmaram o povo, desmilitarizaram a Policia, infiltraram a bases escolares com ideologias de múltipla identidade sexual, se aliaram a paises produtores de drogas e terror, deixaram o exército incapaz, porém, legisla-se nas catacumbas do congresso, em causa proporia, visando aumentar salários dos parlamentares que tinham por obrigação tornar os partidos de situação inelegíveis diante de tamanho descalabro.

Senhores! Não existe saúde, educação, segurança mas ainda se discute algo que deixou de existir desde há muito tempo ou seja, Justiça! Respeitosamente aos que não concordam, basta sair do mundo da filosofia jurídica e se dar conta do verdadeiro mundo jurídico que os circunda. Um judiciário que age de forma independente entre as instâncias e não respeita os próprios regimentos, não se pauta na constituição nem mesmo em seus princípios reguladores da lei, é sinal claro de más noticias.

Me desculpem os adversos, mas a filosofia é muito bela, porém a questão chama-se DNA. ou seja está se consolidando na mente dos brasileiros que o "crime compensa", Ou começamos tudo de novo ou entraremos em prazo ainda não mensurado, em guerra civil e Ponto Final.

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.........Liberdade de Expressão????? Pior que isso é um governo que faz empréstimos ao exterior e negócios internacionais sem aprovação do congresso nacional, em total violação à constituição brasileira art. 49 inciso I da CF e pior ainda quando promove um perfil falso no BNDS que não permite que a Lei da transparência seja aplicada. Ora! Ora! Ora! Srs. Deputados.